Programação

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  • SOBRE A PALESTRA

    A Constituição Federal de 1988, no seu preâmbulo, destaca a justiça como um dos valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundamentada no comprometimento com a solução pacífica dos conflitos, resguardando o exercício dos direitos individuais e coletivos e suas garantias.
    O Poder Judiciário tem sido exposto à questões sociais em sua expressão mais literal, por meio dos conflitos  vividos pelos diversos segmentos da população, expresso em clamores e expectativas em relação à Justiça. Nesta Palestra, pretende-se focar na contemporaneidade de crescentes litígios, os quais precisam ser solucionados a fim de evitar uma verdadeira comoção social, desencadeada pelas frustrações, rancores e descrédito nas instituições, como exemplo: os Juizados Especiais, criado pela Lei nº 9.099/95, para quebrar com o rígido sistema da obrigatoriedade. E, a Lei no 10.259/2001 que ampliou a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar os crimes cuja pena máxima não seja superior a dois anos, ou multa (parágrafo único do art. 2o).E, ainda a Lei 11.313/06, padrão de Processo adotado atualmente no Brasil. Este modelo Processual advém da concepção moderna do direito punitivo mínimo, dentro dos limites conceituais de legitimidade e adequação, tendo-se em vista, acima de tudo, Princípios Constitucionais, como o da Dignidade da Pessoa Humana, fazendo uso para tanto, de institutos como: a transação – penas alternativas, suspensão condicional do processo e a reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Um marco no conjunto das modificações técnicas concebidas no intuito de aproximar a lei e a sociedade respondendo às suas contínuas demandas, passando a se constituir no locus da criação jurisprudencial do direito, como instrumento de aproximação da sociedade brasileira. O Ministério Público, continua vinculado ao princípio da legalidade processual (obrigatoriedade), mas sua proposta, presentes os requisitos legais, somente pode versar sobre uma pena alternativa (restritiva de direitos ou multa), nunca sobre a privativa de liberdade. Como se percebe, ele dispõe sobre a sanção penal original, mas não pode deixar de agir dentro dos parâmetros alternativos.

    Palestrante:

    ✔  Rogério Sanches Cunha.

    Promotor de Justiça no Estado de São Paulo. Professor de Direito Penal da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Mato Grosso e do CERS (Complexo de Ensino Renato Saraiva). Cursos Online e Vorne Cursos; autor de livros pela Editora Juspodivm; Fundador do MeuSiteJurídico.com e do MeuAppJurídico.


    Temáticas:

    Conceitos de Justiça Consensual Pena. A nova sistemática da execução penal consensual; 

    Modelo de conciliação adotado no Brasil; 

    Forma flexível de solução de conflitos; 

    Vias conciliatórias; 

    Espécies de justiça conciliativas…

    • Atividades do evento

      Restrito Disponível se: Você é um(a) Inscrito