Programação

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  • SOBRE O SEMINÁRIO

    A lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definiu em seu art. 24 que o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim. Nesse sentido, os Conselhos do FUNDEB são instâncias colegiadas que têm como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. O Conselho não é uma unidade administrativa do governo. Assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local. A sua atuação deve acontecer, pois, com autonomia, sem subordinação ou vinculação à administração pública estadual ou municipal. A partir dessas características, compreende-se que o Conselho do FUNDEB não é unidade administrativa do governo local, porém sua atuação deve ser pautada no interesse público, buscando o aprimoramento da relação formal e contínua com a administração pública local, responsável pela gestão e aplicação dos recursos do Fundo, para que o acompanhamento seja efetivo. Assim, dentro da matriz colaborativa e participativa que norteiam os trabalhos da REMAR e da Rede de Controle pela Gestão Pública no Maranhão, o Caop Educação, em parceria com o Conselho Estadual do FUNDEB, propõe a realização do presente evento, intitulado “I ENCONTRO DOS CONSELHEIROS DO FUNDEB DO MARANHÃO: FORTALECENDO O CONTROLE SOCIAL NA EDUCAÇÃO MARANHENSE”, que pretende ser um espaço sistemático de interação, troca de experiências e capacitação dos Conselheiros do FUNDEB no Maranhão.

  • Atividades do evento

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