Regimento do Curso de Pós-Graduação

Visando atender às novas determinações trazidas pela EC 45, no que concerne ao aprimoramento dos membros e servidores dos quadros da Instituição do Ministério Público, e sobretudo diante da necessidade premente da constante atualização de conhecimentos em razão das reflexões trazidas pela prática e imposta pela natureza da Ciência do Direito, cuja dinâmica revela o conflito social e provoca uma indispensável resposta pelo sistema da Justiça⁄Direito ao cidadão-jurisdicionado, a ESMP/MA, assim como as demais escolas superiores nos outros entes da federação, percebendo a necessidade de sistematizar suas ações pedagógico-institucionais e considerando-se ser participante do Sistema de Educação Estadual, fulcrada no art. 10 da lei 9394⁄96 c⁄c seu art. 17 e 19, bem como seu art. 44, e, assim considerando o objetivo de aprofundar o conhecimento profissional e acadêmico, bem como possibilitar o desenvolvimento da habilidade de executar pesquisa em área específica, e envolver a preparação obrigatória de notas técnicas, manuais operacionais, monografias ou trabalho equivalente, em que se revelem adequada revisão bibliográfica, capacidade de sistematização e de exposição, bem como domínio do tema e da metodologia pertinente, resolve estruturar seu programa de Pós-graduação lato sensu.

Nesse sentido, movido pelos princípios, de uma auto-avaliação permanente:

  • de uma administração geral garantidora da liberdade operacional assegurada pela Administração Superior do Ministério Público, visando uma efetiva prestação de serviços e do funcionamento de seus órgãos singulares e colegiados, bem como a eficiência das atividades meio aos seus objetivos finais;

  • de um regime acadêmico adequado à realidade local, favorecendo uma reflexão crítica sobre as ações e os resultados no atendimento da política institucional, mediante a flexibilização do currículo;

  • de uma integração sócio-cultural traduzida no relacionamento da Instituição com os comarcanos no desenvolvimento de projetos de pesquisa, treinamento e, mutatis mutandis¸de extensão na persecução da efetiva aplicação de recursos públicos com destinação vinculada em lei, bem como na fiscalização dos programas que visam assegurar o exercício digno da cidadania participativa;

  • de uma produção cultural e científica plural por incentivo aos quadros docente e discente; e baseado nos dispositivos constitucionais e da LDB supramencionados, bem como na Resolução 01⁄2001 do Conselho Nacional de Educação, Câmara de Ensino Superior,

A ESMP/MA adota por REGIMENTO as seguintes diretrizes sobre sua política-educativa, para o programa de Pós-graduação lato sensu, atendendo a uma atuação institucional de respeito à diversidade de pensamento, de respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia:

DA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA

Capítulo I – DO COLEGIADO

Art. 1º - A Coordenação do Programa de Pós-graduação em Direito será exercida por um Colegiado, presidido por um Coordenador e constituído de:

I – pelo Diretor da Escola Superior do Ministério Público;

II – por um membro-professor com titulação acadêmica stricto sensu indicado pela entidade de classe dos Promotores de Justiça;

III – um representante de cada Departamento da ESMP/MA, por ele eleito, dentre os Professores responsáveis por disciplina integrante dos Cursos do Programa;

IV – dois professores que exerçam atividades permanentes nos Cursos, eleitos pelos seus pares, em escrutínio direto e secreto;

V – um representante do Corpo Discente, indicado em votação direta pelos seus pares após constituída a turma;

§ 1º - Cada membro do Colegiado terá um suplente, eleito ou indicado juntamente com o membro efetivo.

§ 2º - Os membros docentes do Colegiado serão portadores de título acadêmico stricto sensu;

Art. 2º - Os mandatos dos membros do Colegiado a que se referem os incisos II, III e IV do artigo anterior terão a duração de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 3º - O mandato do representante do Corpo Discente terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma recondução.

Art. 4º - A eleição de membros do Colegiado, visando à renovação deste, será convocada, na forma do Estatuto e do Regimento Geral da ESMP/MA, até 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos.

Art. 5º - O Colegiado reunir-se-á com a presença da maioria de seus membros.

§ 1º - As reuniões do Colegiado serão convocadas pelo Coordenador por iniciativa própria ou mediante pedido de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros.

§ 2º - As reuniões serão convocadas, por escrito, pelo Coordenador, com antecedência mínima de três dias úteis, salvo em caso de urgência, quando o prazo de convocação poderá ser reduzido, permitida a convocação por telefone.

§ 3º - Nas deliberações do Colegiado, o Coordenador terá o voto ordinário e, também, o voto de desempate.

§ 4º - De cada reunião do Colegiado, lavrar-se-á Ata pelo Secretário, que será discutida e aprovada e, após aprovação, assinada pelo Coordenador e demais membros presentes.

Art. 6º - Compete ao Colegiado do Programa de Pós-graduação:

I - eleger, dentre os membros do corpo docente do programa de pós-graduação em Direito, por maioria absoluta, o Coordenador e o Sub-coordenador;

II - orientar e coordenar as atividades do Programa, recomendando aos Departamentos a indicação ou a substituição de docentes;

III - elaborar os currículos dos Cursos, com indicação dos pré-requisitos e dos créditos das disciplinas que os compõem, para aprovação pelo colegiado de Pós-graduação;

IV - fixar diretrizes dos programas das disciplinas e recomendar modificações destes aos Departamentos;

V - decidir as questões referentes à matrícula, bem como representações e recursos que lhe forem dirigidos;

VI - representar ao órgão competente, no caso de infração disciplinar;

VII - propor aos chefes de Departamentos e ao Diretor da Unidade as medidas necessárias ao bom andamento dos Cursos;

VIII – nomear por indicação do orientador a Comissão Examinadora para parecer sobre o trabalho de conclusão de curso;

IV – a acompanhar as atividades dos Cursos, nos Departamentos ou em outros setores;

X - estabelecer as normas dos Cursos ou suas alterações, submetendo-as à aprovação do Colegiado de Pós-graduação;

XI - fixar a época de realização dos exames de seleção dos candidatos aos Cursos designando as respectivas Comissões Examinadoras;

XII - homologar os resultados finais dos exames de seleção dos candidatos aos Cursos, constantes do relatório da respectiva Comissão Examinadora;

XIII - elaborar o calendário das atividades dos Cursos;

XIV - estabelecer critérios para alocação de bolsas e acompanhamento do trabalho dos bolsistas;

XV - estabelecer procedimentos que assegurem ao estudante efetiva orientação acadêmica;

XVI - colaborar com o Coordenador de cada curso de Pós-graduação;

XVII - apreciar as recomendações dos Departamentos e requerimentos dos docentes sobre assuntos de interesse dos Cursos;

XVIII - zelar pela observância deste Regulamento e de outras normas baixadas por ele próprio, ou por órgão competentes.

Parágrafo único: Compete ao coordenador de cada curso quando da apresentação do projeto de curso fazer o planejamento orçamentário deste e estabelecer critérios para alocação dos recursos;

Capítulo II – DO COORDENADOR DO PROGRAMA

Art. 7º - O Colegiado de Pós-Graduação será presidido por um Coordenador e terá um Sub-coordenador, eleitos dentre os membros do corpo docente do Programa, para mandatos coincidentes, sendo que o último substituirá o primeiro, automaticamente, em suas faltas ou impedimentos.

Parágrafo único. Vacante o cargo de Coordenador, o Sub-coordenador assumirá suas funções até a realização de novas eleições, a serem efetivadas no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da vacância.

Art. 8º - Compete ao Coordenador do Programa de Pós-Graduação:

I - convocar e presidir as reuniões do Colegiado;

II - executar as deliberações do Colegiado, encaminhando aos órgãos competentes as propostas que dependem de sua aprovação;

III - coordenar e supervisionar a execução dos planos aprovados e todos os trabalhos referentes ao desenvolvimento do programa e as atividades acadêmicas dos Cursos;

IV – prestar contas das atividades desenvolvidas no exercício da coordenação através de relatórios circunstanciados bimestralmente;

Parágrafo Único - Os Cursos de Pós-graduação disporão da Secretaria da ESMP, que atuará como DRCA, por ato da diretoria da ESMP, para centralizar o expediente e os registros que se fizerem necessários à execução das atividades dos Cursos (NR).

Art. 9º - Os docentes dos Cursos de Especialização deverão ser portadores do título de Doutor ou de Mestre, ou equivalente e credenciados, curso a curso, por seu respectivo projeto, pelo Colegiado de Pós-Graduação, pelo período máximo de três anos, renováveis;

§ 1º. – Excepcionalmente, os docentes dos Cursos de Especialização poderão ter a titulação de especialista, indicado pela coordenação do respectivo curso;

Capítulo III - DO NÚMERO DE VAGAS

Art. 10 - O número de vagas dos Cursos será proposto em cada projeto e aprovado pelo Colegiado, com pelo menos sessenta dias antes da publicação do respectivo edital, não sendo o número superior a 40 (quarenta) alunos por turma;

§ 1º - Na hipótese de necessidade de alteração do projeto original, a nova proposta de vagas deverá ser justificada e encaminhada ao Colegiado até o trigésimo dia do prazo a que se refere o “caput” do artigo.

§ 2º - Nos Cursos de Especialização com previsão orçamentária de cobrança de taxas dos inscritos será reservada uma vaga para a participação gratuita de candidato nos termos da resolução pertinente do Colegiado de Pós-graduação;

§ 3º - Na concessão da isenção do pagamento de taxas ou das bolsas referidas no parágrafo anterior dever-se-á levar em conta o potencial do aluno, considerando sua classificação no processo seletivo; sua condição sócio-econômica que deverá ser justificadamente compatível com a concessão; bem como suas condições de dedicação ao curso.

Art. 11 - Para o estabelecimento do número de vagas, o Colegiado levará em consideração, dentre outros, os seguintes elementos:

I - capacidade de orientação dos Cursos, comprovada através da existência de orientadores com disponibilidade de tempo;

II - fluxo de entrada e saída de alunos;

III - programas de pesquisas;

IV - capacidade das instalações;

V - capacidade financeira.

Capítulo IV - DA ADMISSÃO AOS CURSOS

Art. 12 – Haverá seleção obrigatória para os cursos de Especialização;

Art. 13 – Para se inscrever nas provas de seleção o candidato deverá apresentar à Secretaria do Curso os seguintes documentos:

I – formulário de inscrição, devidamente preenchido, acompanhado de 03 (três) fotografias 3x4;

II – cópia autenticada do diploma de graduação em Direito, expedido por estabelecimento oficial ou oficialmente reconhecido, ou documento equivalente, ou, ainda, documento que comprove estar o candidato em condições de ser graduado antes de iniciado o Curso, ficando a matrícula condicionada à prova de graduação;

III – histórico escolar;

IV – “curriculum vitae et studiorum”;

V – prova de estar em dia com as obrigações militar e eleitoral, no caso de ser candidato brasileiro; no caso de candidato estrangeiro, os exigidos pela legislação específica;

VI – cópia da carteira de identidade e da inscrição no cadastro de pessoa física;

VII – projeto de pesquisa sobre tema específico da área de concentração pretendida;

Parágrafo único - Considera-se documento equivalente, para efeito do disposto no inciso II deste artigo, aquele que comprove ter o candidato se graduado em estabelecimento oficialmente reconhecido, ou igual diploma de estabelecimento estrangeiro, revalidado por órgão competente.

Art. 14 – O Colegiado de Pós-Graduação homologará as inscrições baseando-se no exame dos documentos apresentados pelo candidato no ato de inscrição.

Art. 15 – O processo seletivo para ingresso nos Cursos de Especialização compreende:

I – prova escrita, de conhecimento jurídico, de caráter eliminatório e classificatório, consubstanciada em questões determinadas pela Comissão, a partir de referências temáticas ou bibliográficas afixadas em quadro próprio na Secretaria do Curso, na data da publicação do Edital;

II – entrevista, de caráter classificatório e eliminatório, consistente em análise e discussão da prova escrita e em avaliação do perfil acadêmico e da capacidade de pesquisa do candidato;

§ 1º. As questões determinadas pela Comissão, como consta do inciso I, serão especificadas dentro da referência temática ou bibliográfica, sorteada no início da prova, em sessão pública.

Art 16 – A Comissão Examinadora atribuirá:

I – à prova escrita, que será lida pelo candidato em sessão pública, pontos de 0 (zero) a 100 (cem), considerando-se eliminados os candidatos que não obtiverem nota mínima 70 (setenta);

II – à entrevista, pontos de 0 (zero) a 100 (cem), considerando-se eliminados os candidatos que não obtiverem nota mínima 70 (setenta).

§ 1º. Serão indicativos do perfil acadêmico e da capacidade de pesquisa do candidato, mencionados no item II do artigo anterior, os dados do “curriculum vitae et studiorum”, em especial a experiência em pesquisa, a participação em programas acadêmicos e a consistência e coerência da prova escrita;

§ 2º. A pontuação final dos candidatos resultará da soma das notas atribuídas às provas a que se referem os incisos I e II;

§ 3º. Havendo igualdade entre candidatos na pontuação final, será utilizada como critério de desempate a nota atribuída à prova escrita, a que se refere o inciso I;

Art. 17 – Quanto à organização da Comissão Examinadora do exame de seleção e aos resultados das provas, observar-se-á o seguinte:

I – a Comissão Examinadora de cada curso será indicada pelo coordenador do mesmo e nomeada pelo Colegiado, em reunião previamente convocada e publicada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início das provas;

II – é defeso ao professor participar de Comissão Examinadora, quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de algum dos candidatos, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

III – o presidente da Comissão Examinadora, que será o professor coordenador e o portador de titulação mais antiga, será o suplente para substituí-lo caso esteja impedido de participar;

IV – Os casos omissos serão resolvidos fundamentadamente pela Banca Examinadora

Capítulo V - DO REGIME DIDÁTICO

Seção I – DAS ÁREAS DE CONCENTRAÇÃO E DAS LINHAS DE PESQUISA

Art. 18 - Os Cursos serão organizados por áreas de concentração e por linhas de pesquisa, atendendo, primordialmente, à demanda da Instituição;

§ 1º As áreas de concentração correspondem a ramos ou sub-ramos do Direito.

§ 2º As linhas de pesquisa correspondem aos eixos temáticos ou aos enfoques das investigações efetivamente desenvolvidas pelos docentes-coordenadores, podendo abranger temas interseccionais a mais de uma área.

Art. 19 - Os docentes-coordenadores indicarão as linhas de pesquisa, consubstanciadas no projeto de curso de especialização, com a respectiva explanação de conteúdo, ficando sua institucionalização sujeita à aprovação pelo Colegiado de Pós-Graduação.

Art. 20 - As disciplinas que integrarão os Cursos são aprovadas pelo Colegiado de Pós-graduação.

Art. 21 - As disciplinas dos Cursos de Pós-graduação em Direito serão oferecidas por módulo.

Art. 22 - A estrutura curricular compreende disciplinas do núcleo de referência e as obrigatórias:

§ 1º - Disciplinas obrigatórias são aquelas que formam o módulo I da grade curricular, são as de formação filosófico-politico-sociais, compondo cada uma delas 3 créditos, com carga horária de 45h;

§ 2º - As disciplinas obrigatórias poderão ser denominadas Tópicos Especiais, compreendendo o estudo de temas específicos não incluídos em outras disciplinas do curso, com a finalidade de atualizar os conhecimentos em área especifica.

Art. 23 - Os programas das disciplinas serão propostos pela Coordenação em conjunto com o professor a ministrá-la e homologados pelo Colegiado de Pós-Graduação.

Art. 24 - As disciplinas serão ministradas através de aulas teóricas e práticas, e preferentemente, sob a forma de seminário, trabalhos de pesquisa bibliográfica e de campo, trabalhos práticos, análises de jurisprudência e de textos, e, nos casos que os comportarem, estágios e visitas a instituições públicas e particulares, de modo que se assegure ao estudante liberdade de iniciativa e participação ativa.

Seção II – DA DURAÇÃO DOS CURSOS

Art. 25 - A Especialização terá a duração mínima de dezoito meses e máxima de vinte e quatro, nesses prazos incluída a aprovação do trabalho final.

Seção III – DO SISTEMA DE CRÉDITOS

Art. 26 - Cada disciplina terá um valor expresso em créditos, correspondendo cada crédito a 15 (quinze) horas de aula ou de trabalho equivalente;

Art. 27 - Os créditos relativos a cada disciplina só serão conferidos ao estudante que lograr obter pelo menos o conceito D, nos termos do art. 28 deste Regimento, e que comparecer a, no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das atividades, vedado o abono de faltas (NR).

Capítulo VI - DO RENDIMENTO ESCOLAR

Art. 28 - O rendimento escolar de cada estudante será expresso em notas e conceitos, de acordo com a seguinte escala:

I - de 90 a 100 - A: Excelente

II - de 80 a 89 - B: Ótimo

III - de 70 a 79 - C: Bom

IV - de 60 a 69 - D: Regular

V - de 40 a 59 - E: Fraco

VI - de 00 a 39 - F: Rendimento Nulo

Art. 29 - Será aprovado o estudante que obtiver os conceitos A, B, C ou D e que tenha comparecido e realizado pelo menos 75% das atividades programadas, e reprovado aquele que obtiver E ou F.

Capítulo VII - DOS GRAUS ACADÊMICOS E CERTIFICADOS

Art. 30 – Para fazer jus ao Certificado de Especialista, o aluno deverá integralizar todos os créditos no prazo, bem como haver obtido dois pareceres favoráveis à aprovação de seu trabalho final;

Parágrafo único – O trabalho final de conclusão de curso deverá considerar os indicadores sócio-político-institucionais apontados pela Coordenação de Pesquisa (NR).

Art. 31 - São condições para expedição do certificado de Especialista:

I - comprovação de cumprimento, pelo estudante, de todas as exigências regulamentares;

II - remessa ao Colegiado de Pós-graduação, pela Secretaria dos cursos, de:

a) histórico escolar do concluinte;

b) comprovação de entrega, na Biblioteca da ESMP/MA, de 01 (um) exemplar do trabalho final;

c) comprovação de quitação das contribuições mensais, da taxa de expedição de certificado ou diploma e das obrigações junto à Biblioteca;

Parágrafo Único - Do histórico escolar, assinado pelo Coordenador dos Cursos, deverão constar os seguintes elementos informativos, referentes ao estudante:

I - nome completo, filiação, data e local de nascimento, nacionalidade, grau acadêmico anterior e endereço atual;

II - data da admissão ao curso;

III - número da cédula de identidade e nome do órgão que a expediu, no caso de estudante brasileiro ou estrangeiro com residência permanente, ou número de passaporte e local em que foi emitido, no caso de estrangeiro sem visto permanente;

IV - relação das disciplinas com as respectivas notas e conceitos, créditos obtidos, anos e períodos letivos em que foram cursadas e, ainda, nome e titulação dos docentes;

V – título, nota ou conceito e data de aprovação do trabalho final;

VIII - nome do professor orientador e dos demais membros da Comissão Examinadora do trabalho final.

Art. 32 – Os certificados de Especialista serão expedidos pelo Colegiado de Pós-graduação e assinados pelo Diretor da ESMP/MA, pelo Coordenador do Curso, pelo Procurador Geral de Justiça e pelo diplomado.

Art. 33 - Os certificados de Especialista serão registrados no Departamento de Registro e Controle Acadêmico (DRCA) da ESMP/MA.


Capítulo VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 34 – Compete ao Colegiado decidir sobre os casos omissos neste Regulamento.

Art. 35 – Aplica-se às disposições gerais do Regimento da ESMP.

Art. 36 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

São Luís, 13 de junho de 2005.

 

RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do Conselho Superior do Ministério Público

Integrante da Resolução nº 03/2005-CSMP/MA, publicada no D.O. Poder Judiciário/MA, em 21.06.2005, p. 96-99, com as modificações determinadas pela Ementa de Retificação à mencionada Resolução, publicada no D.O. Poder Judiciário/MA, em 17.08.2005, p. 92.

Última atualização: Wednesday, 22 Nov 2017, 09:10