Sobre o evento

Seminário Regional

Governo Aberto e Transparência do Código Florestal.

Reunião dos Procuradores-Gerais de Justiça da Amazônia

Uma união de esforços entre o Observatório do Código Florestal, a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente – ABRAMPA e o Ministério Público do Estado do Maranhão visa fomentar o debate sobre a transparência dos dados ambientais e a defesa das florestas em toda a Amazônia Legal.

Governo Aberto é um conceito novo baseado nas ações voltadas ao aumento da transparência, da abertura de dados e da prestação de contas dos governos à sociedade, ao incentivo à participação social e ao desenvolvimento de novas tecnologias e inovações.

A implementação do Código Florestal tem como pré-requisitos a sua governança democrática, a transparência e a abertura das bases de dados a ele relacionados, tais como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), os documentos e as informações relacionados ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), a créditos rurais, dentre outros.

A abertura, a reutilização e a visualização destas bases de dados permitiriam, por exemplo, um maior controle social sobre o cumprimento da Código Florestal, o aprimoramento de políticas de compras sustentáveis, já que os compradores de produtos agrícolas poderão conhecer a situação ambiental de seus fornecedores, e uma maior responsabilização dos produtores rurais que estão em desacordo com a lei, bem como de todos os agentes das cadeias de seus produtos.

No mesmo sentido, o acesso a esses dados pelo Ministério Público permitirá aos órgãos de execução com atribuições ambientais acompanhar os Programas de Regularização Ambiental, zelar pelo cumprimento de metas para a restauração de reservas legais e áreas de preservação permanente assim como evitar conflitos fundiários e zelar pelo respeito às comunidades tradicionais da Amazônia.

A integração entre os Ministérios Públicos da Amazônia permite que a proteção das florestas e demais formas de vegetação seja um objetivo comum e inserido no Planejamento Estratégico desses Ministérios Públicos.

Apesar de avanços recentes com a implementação de boas práticas de transparência e a criação de marcos legais (como a Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011, e o Decreto 8.777/2016, que instituiu a Política de Dados Abertos do Executivo Federal), ainda existem desafios para a promoção da integral transparência e um intenso debate sobre os limites entre a transparência e o sigilo pessoal, comercial e fiscal. Mais uma vez, o Ministério Público se obriga, como fiscal da ordem jurídica, em zelar pela Transparência e pela proteção das Florestas.

Neste contexto, a realização do Seminário Regional "Governo Aberto e Transparência do Código Florestal", realizado em conjunto à Reunião dos Procuradores-Gerais de Justiça da Amazônia propiciará o alcance dos seguintes objetivos:

  • Disseminar o conceito, os princípios e as práticas de Governo Aberto para organizações da sociedade civil, do poder público e do setor privado que atuam com a implementação do Código Florestal e de outras políticas florestais;
  • Refletir sobre os avanços e os desafios da aplicação dos princípios de Governo Aberto na implementação do Código Florestal, especialmente em relação à transparência e à abertura de dados;
  • Apresentar e discutir boas práticas de transparência e abertura de dados, o potencial de reuso de bases de dados para a produção de conhecimento e o aprimoramento das políticas públicas, bem como os limites legais e éticos existentes entre a transparência e o sigilo;
  • Discutir como a transparência de dados pode contribuir com a implantaçãodo Código Florestal, potencializar seus aspectos positivos, mitigar aspectos negativos e evitar novos retrocessos;
  • Sensibilizar membros do Ministério Público para a importância estratégica deste tema diante das múltiplas atribuições institucionais e eleger esse tema como um prioridade regional da Amazônia.
Última atualização: Friday, 17 Aug 2018, 14:48